Justiça nega liminar para obrigar Detran a exigir vistoria dupla de veículos

Portaria estabelece que a vistoria veicular é facultativa na entrada de estoque

| ALINE DOS SANTOS / CAMPO GRANDE NEWS


Sistema Renave serve para controle de veículos novos e usados. (Foto: Arquivo)

A Justiça negou liminar para suspender parcialmente portaria do Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito) que tornou facultativa vistoria veicular na entrada de estoque do Renave (Registro Nacional dos Veículos em   Estoque).

A ação foi proposta pelo CNVV (Conselho Nacional de Vistorias Veiculares), que apontou ilegalidade em artigos da Portaria 88 do órgão estadual. O Renave serve para controle (compra, venda, entrada e saída) de veículos novos e usados. A expectativa é criar uma base nacional.

Publicada em 27 de novembro do ano passado, a portaria do Detran estabelece que “a vistoria veicular é facultativa na entrada e obrigatória na saída do veículo no estoque da empresa cadastrada, podendo ser realizada diretamente pelo Detran/MS ou pelas Empresas Credenciadas para vistorias'.

Ainda segundo o documento, a empresa cadastrada que optar pela dispensa da vistoria veicular na entrada do estoque é responsável , única e exclusivamente, por qualquer alteração e adulteração.

De acordo com o CNVV, facultar a vistoria é impor uma ação ilegal e contrária ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e resolução do Contran, além de fomentar golpes: substituição de pneus e lâmpada ou adulteração do hodômetro.

O Detran informou que o órgão optou pela vistoria facultativa na entrada de estoque do Renave  como forma de reduzir custos ao cliente final. Hoje se o pagamento é feito no Detran o valor é R$ 194. Se for pago via ECV (Empresa Credenciada Vistoriadora), o valor apurado foi de R$ 195.

Segundo o juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, Ariovaldo Nantes Corrêa, a omissão da portaria quanto ao formulário para identificação prévia de entrada pode ser facilmente corrigida por meio da complementação do ato infralegal, o que foi sugerido pelo Detran.



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