IVINHEMA: Prefeitura publica no Diário Oficial regras para adesão ao REFIS 2021

| REDACAO ACONTECEUMS


Foto Ilustrativa

Foi publicado no Diário Oficial na data de hoje (22), a Lei Municipal nº 1851, de 20 de abril de 2021 que criou o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais da Fazenda Pública do Município de Ivinhema no exercício fiscal de 2021, o chamado REFIS 2021.

O Programa REFIS tem o objetivo de fomentar e incentivar o recebimento dos créditos municipais através de incentivos e benefícios financeiros, na forma e nas condições estabelecidas por Lei. O REFIS 2021 abrange os créditos fiscais, ajuizados ou não, de contribuintes cadastrados ou não, e devedores em geral, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

No art. 2º da lei informa que não poderão ser objeto de quitação ou parcelamento com os benefícios os débitos fiscais decorrentes de ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos) e os débitos fiscais relativos a ISSQN (Imposto sobre serviços de qualquer natureza, decorrentes de Substituição Tributária ou Retenção na Fonte) não recolhidos à Fazenda Pública Municipal pelo substituto tributário.

Para utilizar os efeitos da referida lei consideram-se créditos fiscais constituídos ou não, o montante da dívida do sujeito passivo, apurado até a data de 31/12/2020. Falando dos benefícios que o REFIS trás, cita-se o parcelamento e formas especiais de quitação, podendo ter desconto integral ou parcial de juros e multas incidentes sobre o débito consolidado, a possibilidade de opção para pagamento em parcela única ou parcelamento da dívida com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito; a possibilidade de quitação do débito consolidado através da dação em pagamento de bens imóveis ao tesouro do Município, a critério da conveniência administrativa.

Para aderir ao REFIS 2021, por opção do sujeito passivo ou representante legal, é necessário formalização do pedido junto ao Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, em requerimento padrão endereçado ao Secretário Municipal de Finanças.



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